| Projeto: |
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PL 512 11/06/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-512/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0512-1997 |
| Promovente: |
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Luiz Paschoal |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A ISENÇAO DE PAGAMENTO DE TARIFA, POR APOSENTADOS NOS ONIBUS DA REDE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO EXISTENTE NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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APOSENTADO / COMPROVACAO / ISENCAO / ONIBUS / PAGAMENTO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/06/1997 | Encaminhado em 25/06/1997 | | GV18 | Recebido em 25/06/1997 | Encaminhado em 22/08/1997 | | ATM | Recebido em 22/08/1997 | Encaminhado em 28/08/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 01/09/1997 | |
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| Encerramento: |
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01/09/1997. Motivo: IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.) |